TST - RR - 146/2004-014-10-00


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA INDECLINABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Incólume o artigo 5º, inciso XXIV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição, pois foi disponibilizado à recorrente os meios e recursos previstos na lei para sua defesa. É bom frisar que o prequestionamento não é pressuposto dos embargos de declaração, regidos pelos vícios do art. 535 do CPC, só podendo sê-lo se a decisão embargada tiver incorrido em alguns deles em relação às matérias levantadas no recurso ordinário, pois, não sendo assim, passariam a ter absurda feição de embargos infringentes do julgado. Como o Regional, ao aplicar a multa, expressamente afirmou o caráter protelatório dos embargos de declaração, e não sendo tal assertiva desconstituída em grau recursal, seja pela manifestação da recorrente em demonstrar ausência de tutela jurisdicional, seja pela falta de insurgência específica quanto à aplicação da multa, tem-se que a decisão não constitui, por si só, óbice de acesso ao Poder Judiciário. Isso porque o fundamento para a imposição da multa, quando averiguado seu caráter protelatório, tem respaldo na própria lei, como se extrai do parágrafo único do artigo 538 do CPC. II - Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93 E ARTIGO 235 DO CÓDIGO CIVIL. I - Decisão em consonância com o item IV da Súmula nº 331, in verbis: "Contrato de prestação de serviços. Legalidade. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71)." II - Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DOBRA DE SALÁRIO. ARTIGO 467 DA CLT. I - A decisão regional encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, porque, tal como ocorre com as demais verbas, as multas são devidas em razão da culpa in vigilando, motivo pelo qual não há cogitar de limitação da responsabilidade.

Tribunal TST
Processo RR - 146/2004-014-10-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração, aplicação da multa do artigo 538 do cpc, violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›