TST - RR - 1976/2004-051-11-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE RORAIMA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO. I - Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio da Súmula nº 363 do TST, segundo o qual a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. II - Ora, tendo o Regional mantido a sentença que condenou o reclamado apenas ao pagamento das verbas relativas ao FGTS, uma vez que não houve pedido de saldo de salários, o Tribunal a quo não adotou tese contrária à desta Corte. Com isso, vem à baila a Súmula 333 do TST, erigida à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista, por injunção do artigo 896, alínea a e § 5º, da CLT, em condições de afastar as divergências e as ofensas invocadas. III - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1976/2004-051-11-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, estado de roraima, contratação de servidor público sem realização de concurso.

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