TST - RR - 589/2004-101-22-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. I - Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio da Súmula/TST nº 363, segundo o qual a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. II Recurso parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Encontrando-se subentendido no acórdão recorrido o fato de que o recorrido não se achava assistido por seu sindicato de classe, pois o sugere a tese de os honorários serem devidos pela mera sucumbência na ação, vem à baila a Súmula nº 329 do TST, segundo a qual Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Esse, por sua vez, já preconizava que, Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicado da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. II - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 589/2004-101-22-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade da contratação sem prévia aprovação em concurso público, efeitos.

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