TST - AIRR - 1069/2004-014-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PARA JULGAR A DEMANDA. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir a controvérsia, porque a causa remota do pedido de pagamento de complementação de aposentadoria é o contrato de trabalho, porque, ainda que se trate de obrigação de natureza previdenciária, formalmente devida por entidade de previdência privada, não se pode deixar de reconhecer que o ex-empregador se obrigou mediante o contrato de trabalho a complementar, por interposta pessoa, os proventos de aposentadoria. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. A regulamentação a respeito do princípio da transcendência ainda não foi procedida por esta Corte, pelo que a admissibilidade do Recurso de Revista se restringe aos pressupostos do art. 896 da CLT. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 327 DO TST. O acórdão recorrido foi expresso em enquadrar o tema em debate sob a moldura fática prevista na Súmula 327 do TST, e esta circunstância a reclamada não logrou reverter por meio dos instrumentos eleitos, que por sinal foram afastados pelo próprio Regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1069/2004-014-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça para julgar a demanda.

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