TST - AIRR - 1069/2004-014-04-41


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RECLAMADAS. Incontroverso que a Caixa Econômica Federal é instituidora, mantenedora e patrocinadora da Funcef, pelo que fica caracterizada a solidariedade declarada, já que o Direito do Trabalho reconhece a responsabilidade solidária das empresas que estejam sob a direção, controle ou administração de outra, caracterizando grupo econômico, ainda que possuam personalidade jurídica própria. DIREITO DO AUTOR AOS COMPLEMENTOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. O conteúdo de planos de cargos e salários constitui matéria de caráter eminentemente fático, insuscestível de reexame em Instância Superior, ante os termos da Súmula 126 do TST, circunstância que inviabiliza o exame das violações e contrariedades apontadas, e, mesmo que assim não fosse, constata-se que os fundamentos assentados pelo Regional não permitem o acolhimento das violações apontadas, dada a literalidade exigida na letra c do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1069/2004-014-04-41
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, solidariedade entre as reclamadas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›