TST - AIRR - 1329/2000-481-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se há de falar em violação dos artigos 128 e 460 do CPC, e 460 da CLT, pois o quadro traçado pelo Regional é de que restou comprovado que o Reclamante acumulou as 2 (duas) funções de arrecadador e de auxiliar de pista e, portanto, faz jus ao pagamento de um plus salarial, o que foi postulado. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. É entendimento desta Corte, cristalizado na OJ nº 342 da SBDI-1/TST, que a concessão do intervalo intrajornada é norma de ordem pública, inderrogável pela vontade das partes e, por estar relacionada à medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, está fora de acordo ou até mesmo convenção coletiva de trabalho. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO. Não se há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois o julgador se convenceu com a prova produzida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1329/2000-481-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita.

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