TST - AIRR - 1838/2004-055-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A recusa da formulação de perguntas para a preposta da primeira Reclamada não configura cerceio de defesa, já que o juiz, a quem cabe a livre valoração da prova, consoante o disposto no art. 131/CPC, se convencera com a prova já produzida. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Quanto às violações dos artigos 1º, IV, 5º, IV, e 170 e respectivos incisos, da Constituição da República, o Regional nada mencionou nem foi instado a se pronunciar em sede de Embargos de Declaração, pelo que preclusa a discussão, o que atrai a incidência da Súmula nº 297/TST. JULGAMENTO ULTRA PETITA E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O apelo encontra-se desfundamentado, pois não atendeu aos pressupostos do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1838/2004-055-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa.

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