TST - AIRR - 2090/2004-111-08-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não é admitido ao advogado procurar em juízo sem instrumento de mandato (art. 37 do CPC). A irregularidade de representação da advogada subscritora do Recurso de Revista Adesivo acarretou o seu não-conhecimento, porque todos os atos praticados sem a devida capacidade postulatória são tidos como inexistentes (CPC, art. 37, parágrafo único). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2090/2004-111-08-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação processual, não é admitido ao.

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