TST - AIRR - 1025/2003-016-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO. INTEGRAÇÃO. O dispositivo invocado (artigo 5º, II, da Constituição da República), por encerrar princípio que necessita de norma infraconstitucional para lhe emprestar operatividade jurídica, não atende ao comando do artigo 896, c, da CLT. Lado outro, não se constatou a divergência jurisprudencial, por aplicação da Súmula 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1025/2003-016-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prêmio.

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