TST - AIRR - 1208/2003-203-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS. Decisão amparada no art. 131 do CPC. HORAS EXTRAS REFLEXOS PRÊMIO APOSENTADORIA. A parte não é sucumbente na matéria, já que o Regional, em resposta aos embargos declaratórios, sanou a omissão e deu provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação as diferenças de prêmio aposentadoria pelo aumento da média remuneratória causada pelos reflexos das horas extras. HORAS EXTRAS REFLEXOS SÁBADOS. A decisão do Regional se baseou na existência de normas coletivas que prevêem a integração das horas extras nos sábados com conseqüente afastamento da aplicação da Súmula n.º 113 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1208/2003-203-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento horas extras, decisão amparada no art.

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