TST - AIRR - 1299/2003-012-08-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. É improsperável a presente irresignação, na medida em que a decisão regional encontra-se em consonância com o disposto na OJ nº 341 da SBDI-1 desta Corte, que consagra que é de responsabilidade do empregador o pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. DA PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. É incontroverso que o trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal se deu em 22/10/2002 (Processo nº 1995.1486-6), conforme indicação de fl.60 e como a Reclamatória Trabalhista foi ajuizada em 18/8/2003, conforme fl.56, encontra-se, portanto, dentro do prazo do biênio legal, consoante o disposto da OJ nº 344 da SBDI-1/TST. Assim, não se há falar em violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1299/2003-012-08-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam.

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