TST - AIRR - 50/2004-003-21-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAREM SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. Trata-se de hipótese prevista no art. 896, § 1º, da CLT. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O Regional, soberano na análise da prova, reconheceu a relação de emprego em virtude da presença dos requisitos do art. 3º da CLT, mormente a subordinação jurídica. Incidência das Súmulas 126 e 296 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50/2004-003-21-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de incompetência dos tribunais regionais do trabalho para negarem.

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