TST - ED-A-RR - 65416/2002-900-02-00


08/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DE EMPREGADO PÚBLICO. DIREITO À ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A construção jurisprudencial atual, iterativa e notória desta Corte Superior, conforme já declinado acima, não mais exclui dos empregados públicos com exceção das empresas públicas e sociedades de economia mista o direito à estabilidade prevista no art. 41 da Carta Magna. Porém, restou o requisito do tempo de serviço mínimo necessário para autorizar a concessão da estabilidade pretendida, previsto no caput do art. 41 da Constituição da República, sobre o que as decisões agravadas e embargadas aludiram, com conclusão negativa, mas a que a reclamante não se reporta. Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 65416/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, agravo, recurso de revista.

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