TST - ED-RR - 509775/1998


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITO MODIFICATIVO SÚMULA 278 DO TST - CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA DIVERGÊNCIA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA OMISSÃO - O segundo aresto de fl.477, apesar de específico, é oriundo do mesmo Regional, prolator do acórdão revisando, não se prestando para configuração de divergência jurisprudencial a teor da alínea a do artigo 896 da CLT. No entanto, mantenho o conhecimento do Recurso de Revista, no particular, com base no último aresto transcrito à fl. 477. Aplicação da Súmula 381 do TST. Embargos de Declaração conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 509775/1998
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração efeito modificativo súmula 278 do tst, correção monetária época própria divergência ausência de justificativa omissão, o segundo aresto de.

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