TST - ED-RR - 997/2003-025-15-00


08/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ALEGAÇÃO DE ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO A decisão regional encontra-se em consonância com o disposto na OJ nº 341 da SDI-1/TST. O Termo de rescisão contratual não tem o alcance que pretende a parte, pois a quitação deu-se com relação às parcelas e valores efetuados e não de outra importância derivada da atualização monetária pelos expurgos inflacionários, reconhecidos, apenas, posteriormente, com a edição da Lei Complementar nº 110/2001. Inexistência de omissão. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 997/2003-025-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, expurgos inflacionários alegação de.

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