TST - RR - 2013/1998-061-01-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. Desnecessária a motivação do ato demissional, quando se trata de empregado de sociedade de economia mista ou de empresa pública, em face do que determina a Súmula 390, resultante da conversão da OJ 229 da SDI-1 do TST, bem como com a OJ 247 da SDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS PRESCRIÇÃO. Não há como se concluir pela alegada divergência jurisprudencial, tendo em vista que a decisão regional está fundada na Orientação Jurisprudencial 243 da SDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2013/1998-061-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, reintegração, desnecessária a motivação do.

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