TST - RR - 2288/2000-432-02-00


08/set/2006

INSS. LEI Nº 6.539/78. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ADVOGADO AUTÔNOMO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRT QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. A conclusão do TRT de que, em Santo André, não é válida a representação processual do INSS por advogado autônomo não afronta a literalidade do art. 1º da Lei n.º 6.539/78, já que se trata de matéria interpretativa. Precedentes da SBDI-1 do TST: ERR 7776/2002-902-02-00.6, Min. João Oreste Dalazen, DJ de 15/4/05; ERR 8297/2002-902-02-00.7, Min. José Luciano de Castilho Pereira, DJ 11/11/2005. Transcrição, na Revista, de jurisprudência inespecífica (Súmula nº 296/TST) ou sem validade, por ser originária do mesmo TRT prolator do acórdão recorrido ou de Turma do TST (art. 896, a, da CLT). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2288/2000-432-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos inss, lei nº 6.539/78, representação processual por advogado autônomo.

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