TST - RR - 794086/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Intactos os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT, porquanto a instância recorrida expressou os elementos de convicção, bem como fundamentou corretamente a decisão. Recurso de Revista não conhecido. HORAS IN ITINERE - A decisão do TRT está em consonância com o item I da Súmula 90 da SDI-1/TST, com a redação dada pela Res. 129/2005. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 794086/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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