TST - RR - 637/1995-009-05-00


08/set/2006

DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ELEVAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL Consoante dispõe a Súmula nº 128/TST (item II), havendo elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo na fase executória. Não configurada a violação dos incisos II e LV da Constituição da República. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 637/1995-009-05-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos deserção do agravo de petição, elevação do débito, ausência de depósito recursal.

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