TST - RR - 6327/2003-902-02-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, não se conhece da preliminar argüida. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO INSS. CABIMENTO. Há previsão legal expressa a dar guarida ao cabimento de Recurso Ordinário interposto pelo INSS contra decisão homologatória de acordo que contenha parcelas indenizatórias, relativamente às contribuições previdenciárias (artigos 895, alínea a, da CLT c/c os artigos 831, parágrafo único, 832, § 4º, da CLT e 43 da Lei 8.212/91). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 6327/2003-902-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, nos termos do artigo.

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