TST - RR - 82/2002-011-12-00


08/set/2006

PRESCRIÇÃO UNICIDADE CONTRATUAL INCIDÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT SÚMULA 221 E 296 DO TST - De acordo com a Súmula 156 do TST, o início da contagem prescricional se conta a partir da extinção do último contrato, em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho. Na hipótese, conforme noticiado pelo acórdão recorrido, o segundo contrato se findou em 04/06/2001. Por conseguinte, a prescrição começa a ser contada a partir desta data, sem se olvidar do entendimento contido no item I da Súmula 308 do TST conta-se o biênio subseqüente à cessação contratual. Recurso de Revista obstado pelo § 4º do artigo 896 da CLT. Incidência da Súmula 221 do TST. Arestos oriundos de Turma do TST, ou superados pela Súmula 156 do TST ou, ainda, inespecíficos. Aplicação da Súmula 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 82/2002-011-12-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos prescrição unicidade contratual incidência do § 4º do artigo 896, de acordo com a.

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