TST - RR - 1552/2003-044-02-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRINCIPAL QUE GERA AS DIFERENÇAS ACESSÓRIAS. NÃO-APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O único aresto apto ao confronto não contém a fonte oficial ou repositório autorizado a viabilizar o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 337 do C. TST, não havendo como conhecer do recurso de revista, por conflito jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 1552/2003-044-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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