TST - AIRR - 479/2005-002-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE ORIENTAÇOES JURISPRUDENCIAIS NºS 341 e 344 DA SDI-1. A conformidade da decisão impugnada com a atual e iterativa jurisprudência deste C. Tribunal, consubstanciada na Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1 inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista, nos exatos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 479/2005-002-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, multa de 40% do fgts.

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