TST - AIRR - 2180/1993-042-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. A teor da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição, que, por não demonstrada, não abre a via extraordinária do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2180/1993-042-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade da execução, a teor da súmula.

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