TST - AIRR - 9557/2003-004-09-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS. CARIMBO COM A EXPRESSÃO CONFERE COM O ORIGINAL. VALIDADE. A declaração de autenticidade das peças que compõem o traslado não requer forma específica, bastando que de seus termos se possa extrair, de forma inquestionável, a afirmação de autenticidade das peças, uma vez que a a responsabilidade do declarante decorre da lei e não da sua vontade. Preliminar rejeitada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e das Súmulas nos 296 e 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9557/2003-004-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, declaração de autenticidade das peças.

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