TST - AIRR - 2300/1991-491-05-41


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXII, XXXVI E LV DA CONSTITUIÇÃO. A teor da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição, não sendo adequada a indicação de garantia constitucional cuja violação dar-se-ia apenas de forma reflexa. Agravo conhecido e desprovido. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 111, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. Indicação inovatória a dispositivo constitucional, em recurso de agravo de instrumento, não serve ao destrancamento da revista por não atender ao disposto no artigo 897 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2300/1991-491-05-41
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, violação do artigo 5º, incisos ii, xxii, xxxvi e lv.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›