TST - AIRR - 7327/1997-020-09-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Decisão proferida com apoio em Súmula do TST não autoriza a argumentação de ofensa a dispositivo da Constituição, inviabilizando o trânsito do apelo de natureza extraordinária, por regra do § 5º, do artigo 896, da CLT, e da Súmula nº 333, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE DA RUPTURA CONTRATUAL. Julgamento em conformidade com Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte não enseja recurso de revista, segundo o disposto no §5º, do artigo 896, da CLT e Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7327/1997-020-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição qüinqüenal, decisão proferida com apoio.

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