TST - AIRR - 822/1991-032-01-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. Não caracteriza litigância de má-fé o simples manejo de recurso contra decisão judicial desfavorável. Desde que não evidencie propósito manifestamente procrastinatório, a impugnação recursal concretiza a garantia de ampla defesa, expressa no artigo 5º, inciso LV, da Constituição. Argüição rejeitada. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, LIV, LV E 7º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Não prequestionada a violação da Constituição, no momento processual oportuno, preclusa a discussão em Recurso de Revista. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 822/1991-032-01-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, litigância de má-fé argüida em contraminuta, não caracteriza litigância de.

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