TST - RR - 640775/2000


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Havendo a possibilidade de se decidir o mérito do recurso sem prejuízo ao Recorrente, relega-se a análise da nulidade argüida, com fundamento nos artigos 794 da CLT e 249, § 2º, do CPC, uma vez que não se declara a nulidade de ato judicial, se a decisão puder ser favorável à parte a quem aproveita. Preliminar prejudicada. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos das alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 640775/2000
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, havendo a possibilidade de.

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