TST - AIRR - 18/2002-033-01-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. O Tribunal Regional pautou sua decisão pela análise de laudo pericial (fls. 70) e não comprovação da ausência de recursos orçamentários, concluindo pelo direito do reclamante à progressão horizontal, com fulcro no disposto no item 7 das normas internas. As alegações em torno das disposições dos itens 14 e 17 da norma interna suscitam premissas fáticas não contempladas para a dirimência da questão e a análise sob esse prisma só poderia ocorrer mediante o reexame dos fatos e da prova produzida, procedimento infenso ao recurso de revista, dada sua natureza extraordinária. Incidência da Súmula 126, TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18/2002-033-01-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, progressão horizontal.

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