TST - AIRR - 477/2002-058-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO NÃO REALIZADO. O agravante não observou a exigência decorrente do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que condiciona a admissibilidade do agravo à formação do instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 477/2002-058-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado não realizado, o agravante não observou.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›