TST - AIRR - 1164/2002-103-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A formação do instrumento de agravo está sujeita à observância do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no qual é apontada a exigência de traslado de todas as peças referentes ao exame do recurso interposto e das necessárias à compreensão da controvérsia, as quais dizem respeito àquelas referentes ao recurso denegado, sendo cominada a omissão com a não admissibilidade do agravo. In casu, o agravante não cuidou de trasladar as peças alusivas à intimação da decisão denegatória e do acórdão regional, peças necessárias para a aferição da tempestividade do agravo de instrumento e do recurso de revista. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1164/2002-103-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças essenciais, a formação do instrumento.

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