TST - AIRR - 2704/2002-906-06-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO BEM. PREÇO VIL. Conforme o disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266, do TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de texto da Constituição. A decisão, proferida rente aos fatos, com afastamento da alegação de preço vil, mediante análise da natureza do próprio bem e seu valor e dos percalços para o praceamento e obtenção de lanço, não desafia recurso de revista, por ser infenso a esta espécie recursal o reexame de fatos, consoante o entendimento expresso na Súmula 126, TST, o que obsta o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2704/2002-906-06-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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