TST - AIRR - 872/2003-068-01-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. Estando a decisão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta C. Corte Superior, acerca da prescrição em relação à diferença da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS surgida do reconhecimento das diferenças dos depósitos, e à responsabilidade do empregador pelo pagamento correspondente (Orientações Jurisprudenciais 341 e 344, SbDI1), o recurso de revista encontra obstáculo no disposto no art. 896, § 4º da CLT e Súmula 333, TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 872/2003-068-01-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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