TST - AIRR - 1290/2003-028-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. O agravo de instrumento é recurso de fundamentação vinculada, em razão do que a parte, ao interpô-lo, deve formular suas alegações rebatendo os fundamentos com que foi negado da seguimento ao recurso. Uma vez que o agravante apresenta como fundamento do agravo a reprodução literal das alegações expendidas no recurso de revista, não foi deduzida contrariedade ao fundamento da decisão agravada, atinente à inservibilidade dos arestos transcritos em razão do disposto no art. 896, a da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1290/2003-028-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, fundamentação, decisão agravada e agravo de instrumento.

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