TST - AIRR - 117/2004-018-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INSUFICIENTE. Ao interpor agravo de instrumento, a parte deve atender às exigências do § 5º, inciso I, ao artigo 897 da CLT, no sentido da formação do instrumento de modo a viabilizar, caso provido o agravo, o julgamento imediato do recurso de revista. A ausência do traslado da cópia do acórdão proferido pelo Tribunal Regional no exame de embargos de declaração inviabiliza a apreensão da controvérsia o que constitui exigência descrita no inciso II do § 5º do art. 897 da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 117/2004-018-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado insuficiente, ao interpor agravo de.

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