TST - AIRR - 380/2004-019-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A formação do instrumento de agravo está sujeita à observância do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no qual é apontada a exigência de traslado de todas as peças referentes ao exame do recurso interposto e das necessárias à compreensão da controvérsia, as quais dizem respeito ao recurso denegado, sendo cominada a omissão com a não admissibilidade do agravo. In casu, a agravante não cuidou de trasladar a certidão de publicação do acórdão regional, peça necessária para a aferição da tempestividade do recurso de revista. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 380/2004-019-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças essenciais, a formação do instrumento.

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