TST - AIRR - 310/2000-080-15-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Não enseja seguimento o recurso de revista baseado em violação literal aos arts. 10 e 448, da CLT, visto a natureza interpretativa quanto ao reconhecimento de que a empresa sucessora assume todo o passivo trabalhista de empresa sucedida, abrangendo aqueles empregados que prestaram serviços exclusivamente para a sucedida; divergência jurisprudencial não caracterizada, em razão da transcrição de arestos inservíveis (art. 896, a da CLT), irregularmente indicados (Súmula 337, a, TST) ou inespecíficos (Súmula 296, TST). HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. CARGO ADMINISTRATIVO. O agravo de instrumento não viabiliza a ampliação dos fundamentos expostos no recurso denegado para suprir as omissões que foram apontadas na decisão agravada e que determinaram a aplicação da Orientação Jurisprudencial 94, SbDI1, convertida na Súmula 221, I, TST, fundamento que não foi enfrentado pela agravante. Logo, inviável o seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 310/2000-080-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade trabalhista.

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