TST - AIRR - 1536/2004-019-06-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.A intimação realizada no sábado implica o início do prazo no primeiro dia útil imediato e a contagem no subseqüente (Súmula 262, item I); é intempestivo o agravo de instrumento em que a publicação da decisão denegatória ocorreu em um sábado, vindo a parte a interpô-lo após decorrido o prazo contado na forma do verbete sumular. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1536/2004-019-06-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade.a intimação realizada no.

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