TST - AIRR - 610/2004-015-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO MULTA DO ART. 477 E MULTA DE 40% DO FGTS. Relativamente à multa prevista no art. 477 da CLT, o Regional, mesmo instado no Recurso Ordinário a se manifestar acerca da matéria sob o aspecto de que se trata de contrato por prazo determinado, não o fez. Assim, caberia ao Recorrente opor embargos declaratórios. Não o tendo feito, a matéria resta preclusa. Também com relação à multa de 40% do FGTS, o Recurso encontra óbice na Súmula 297, pois o Regional não analisou a matéria sob o prisma do art. 14 do Decreto 99.684/90, nem foi instado a fazê-lo via embargos declaratórios, culminando com a preclusão do tema. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 610/2004-015-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento contrato por prazo determinado multa do art, 477 e multa de 40% do fgts, relativamente à multa prevista.

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