TST - AIRR - 1640/2002-016-01-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante o acórdão dos embargos declaratórios não ter tratado explicitamente do equívoco apontado relativo à aplicação da OJ 211 da SBDI-1 do TST, não restou configurado qualquer prejuízo ao Reclamado, na medida em que não houve condenação quanto a essa suposta indenização. Assim, deixa-se de proclamar a nulidade argüida, nos termos do art. 794 da CLT, porquanto não se vislumbra qualquer prejuízo ao Recorrente. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Resta prejudicada a análise da alegação de julgamento extra petita, na medida em que, efetivamente, não houve a alegada condenação à indenização do seguro-desemprego. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho abrange todas as causas havidas entre trabalhadores e empregadores, incluídos, nestes, os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conforme dispõe o inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Destaque-se que a condenação subsidiária implica reconhecimento de que a empresa tomadora dos serviços contratou uma outra inadimplente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1640/2002-016-01-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, não obstante o acórdão.

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