TST - AIRR - 90271/2003-900-02-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - NORMAS INTERNAS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. O eg. TRT consignou que o Reclamante não faz jus à complementação de aposentadoria, pois não atendeu aos requisitos previstos nas normas editadas pela empresa. Entendimento diverso pressupõe reexame de fatos e provas, incabível na instância extraordinária, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90271/2003-900-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, normas internas.

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