TST - AIRR - 796191/2001


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. O egrégio Tribunal Regional não abordou a questão pertinente à violação dos artigos 7º, inciso XXIX, 114 e 202 da CF e 42 da Lei 6.435/77. Por outro lado, os Embargos de Declaração opostos não exigiram pronunciamento acerca desta particularidade. Incidência da orientação expressa na Súmula 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ULTRAFÉRTIL S/A. O egrégio TRT não manifestou tese explícita sobre a matéria, à luz da violação do artigo 7º da Constituição Federal/88, tampouco foi instado por meio dos Embargos Declaratórios. Assim, restou ausente o devido prequestionamento sob este fundamento, na forma da Súmula 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS. Mais uma vez, há incidência da Súmula 297 do TST. O egrégio Tribunal Regional não abordou a questão pertinente à violação do artigo 8º da CF. Por outro lado, os Embargos de Declaração opostos não exigiram pronunciamento acerca desta particularidade. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 796191/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, agravo de instrumento da fundação petrobrás de seguridade social petros, o egrégio tribunal regional.

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