TST - AIRR - 783/2001-012-12-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para a configuração da negativa de prestação jurisdicional é necessário que a parte interessada suscite a manifestação da Instância a quo sobre o ponto supostamente omisso, opondo embargos de declaração. Se a parte permanece inerte, argüindo a negativa de prestação jurisdicional somente na esfera extraordinária, tem-se que a argüição resta preclusa, nos termos das Súmulas 184 e 297, II, desta Corte. Agravo de Instrumento não provido. DESCONTOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVOLUÇÃO. Não demonstrada a violação à literalidade do artigo 462, § 1º, da CLT, não há que se determinar o seguimento do Recurso de Revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 783/2001-012-12-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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