TST - AIRR - 805736/2001


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a OJ 191 da SBDI-1 do TST. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Inviável a análise da alegada violação da cláusula 21ª da CCT 98/2000, uma vez que acarretaria revolvimento de fatos e provas, o que é inexeqüível via Recurso de Revista, conforme dispõe a Súmula 126 do TST. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. A obrigação da realização do exame demissional é incompatível com o contrato por prazo determinado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 805736/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, a decisão do tribunal.

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