TST - AIRR - 713/1995-009-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO. EXECUÇÃO DAS PARCELAS. JUROS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. A discussão acerca da forma de execução dos juros decorrentes de parcelamento de acordo judicial possui contornos nitidamente infraconsti- tucionais, razão por que não prospera o Apelo, denegado ante o comando do art. 896, § 2º, da CLT c/c a diretriz da Súmula 266 desta Corte, sem prejuízo ao art. 5º, XXXVI, da CF/88. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 713/1995-009-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo.

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