TST - AIRR - 1468/2002-316-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de a decisão recorrida apresentar-se contrária aos interesses da Parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. Matérias não prequestionadas, consoante a Súmula 297 do TST, não viabilizam o Recurso de Revista por violação de lei, no moldes da alínea c do art. 896 da CLT, por falta de pronunciamento do Tribunal Regional a respeito daquelas. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1468/2002-316-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, o fato de a.

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