TST - AIRR - 1472/2002-034-01-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, DA CF/88, 818 DA CLT e 333, I, DO CPC. Os fundamentos do acórdão regional acerca da matéria decorreram da análise dos elementos fático-probatórios de convicção produzidos nos autos, cujo reexame não se admite nesta instância recursal, por óbice da diretriz contida na Súmula 126 do TST. Ademais, os arestos transcritos pela Recorrente revelam-se inespecíficos, porquanto não contemplam os mesmos aspectos fáticos consignados no v. acórdão recorrido (Súmula 296 do TST). Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1472/2002-034-01-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão.

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