TST - RR - 1379/2002-004-18-00


08/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Prejudicado o exame da preliminar na forma do art. 249, § 2º, do CPC. PDV. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA. INVALIDADE. Ante os termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 desta Corte, há de se considerar nula a cláusula inserida em Plano de Demissão Voluntária que promova quitação geral e irrestrita de verbas não discriminadas. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1379/2002-004-18-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, prejudicado o exame da.

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