TST - RR - 61111/2002-900-04-00


08/set/2006

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. A simples ausência de anotação na CTPS do empregado da condição especial de trabalhador externo não tem o condão de conferir-lhe o direito a horas extras, mormente se, por meio dos fatos apresentados, é possível verificar que o empregado se ativava em atividade externa incompatível com o controle do horário de trabalho. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 61111/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos horas extras, trabalho externo, ausência de anotação na ctps.

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